EAREsp 1745898 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inaplicável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ABDALLA DANIEL CURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Impenhorabilidade De Conta Salário, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Impenhorabilidade De Conta Salário Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ABDALLA DANIEL CURI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede a análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V e art. 266-C)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo inaplicável a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.