EAREsp 1682755 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento dos requisitos legais para demonstração de dissídio (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a indicação do Diário da Justiça não substitui a citação de repositório oficial; o vício é substancial e, portanto, não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: VIVALDO JOAO MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório De Jurisprudência, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório De Jurisprudência Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VIVALDO JOAO MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (REsp n. 1.845.496/SP)
  2. 2 exigência de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário Oficial não é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de cumprimento dos requisitos legais para demonstração de dissídio (não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma), nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a indicação do Diário da Justiça não substitui a citação de repositório oficial; o vício é substancial e, portanto, não passível de regularização por meio do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.