EREsp 1614034 - DECISAO

EREsp 1614034 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — deixou de juntar os inteiros teores dos acórdãos paradigmas e indicou apenas publicação no Diário da Justiça, o que não substitui a citação do repositório oficial; tratando‑se de vício substancial não é possível abrir prazo para saneamento sob o art. 932, parágrafo único — e determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO TAMURA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Pretoriano, Repositório De Jurisprudência, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Pretoriano Repositório De Jurisprudência Custas Processuais Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO TAMURA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Distinção entre vício substancial e vício estritamente formal (art. 932, parágrafo único, CPC/2015 e Enunciado Normativo n. 6)
  3. 3 Diário da Justiça não se confunde com repositório oficial de jurisprudência (art. 255, §3º e art.128 I do Regimento Interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não demonstrou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — deixou de juntar os inteiros teores dos acórdãos paradigmas e indicou apenas publicação no Diário da Justiça, o que não substitui a citação do repositório oficial; tratando‑se de vício substancial não é possível abrir prazo para saneamento sob o art. 932, parágrafo único — e determinou‑se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoram‑se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça