EAREsp 1491778 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial, a Súmula 158/STJ impede o conhecimento de embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria; a Emenda Regimental 24/2016 e o art. 8º do Regimento Interno não alteraram essa regra, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e os embargos de divergência não conhecidos.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA; Agravante: MARIA TERESA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competência, Súmula 158/stj, Emenda Regimental 24/2016, Regimento Interno Do STJ, Corte Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Competência Súmula 158/stj Emenda Regimental 24/2016 Regimento Interno Do STJ Corte Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Agravante

MARIA TERESA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão paradigma proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria pode justificar embargos de divergência
  2. 2 Se a Emenda Regimental 24/2016 e o art. 8º, parágrafo único, do Regimento Interno do STJ superaram a Súmula 158/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento pacificado pela Corte Especial, a Súmula 158/STJ impede o conhecimento de embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por Turma que não mais detém competência para a matéria; a Emenda Regimental 24/2016 e o art. 8º do Regimento Interno não alteraram essa regra, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e os embargos de divergência não conhecidos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil