EAREsp 1744288 - DECISAO

EAREsp 1744288 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), e, na hipótese em que não houve julgamento do mérito, não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado e são inadmissíveis contra decisões monocráticas, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Parties
Embargante: ALINE MENESES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALINE MENESES DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015), e, na hipótese em que não houve julgamento do mérito, não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, os embargos de divergência exigem pronunciamento de órgão colegiado e são inadmissíveis contra decisões monocráticas, conforme art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.