EREsp 1256567 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 envolve análise casuística que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; os paradigmas indicados não eram aptos (mesma turma sem alteração de composição ou decisões de natureza constitucional); e havia preclusão para aditar precedentes no agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Parties
Embargante: MARLON PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Omissão E Contradição, Paradigma Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Composição Do Órgão Fracionário
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Omissão E Contradição Paradigma Jurisprudencial Preclusão Consumativa Composição Do Órgão Fracionário

Case Brief

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Parties

MARLON PEREIRA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas
  3. 3 requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 quanto à alteração da composição da turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 envolve análise casuística que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial; os paradigmas indicados não eram aptos (mesma turma sem alteração de composição ou decisões de natureza constitucional); e havia preclusão para aditar precedentes no agravo regimental, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, negou-se seguimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.