REsp 1551232 - DECISAO

REsp 1551232 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que não há hipótese de confronto com acórdão paradigma conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MILTON NEVES FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Divergência Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON NEVES FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo análise do recurso especial
  3. 3 maioração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), de modo que não há hipótese de confronto com acórdão paradigma conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ; em razão do indeferimento liminar, foi determinada a majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da...