EAREsp 1666090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ) e o acórdão paradigma examinou o mérito, faltando a necessária similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos, não sendo admissível reexaminar questões de admissibilidade ou matéria fático-probatória por meio desse recurso.

Parties
Autor: MARIA DOS ANJOS FERREIRA (MARIA DOS ANJOS); Réu: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (CALÇADA); Réu: SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (SPE ABELARDO BUENO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Passiva, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Legitimidade Passiva Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS FERREIRA (MARIA DOS ANJOS)

Autor

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (CALÇADA)

Réu

SPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (SPE ABELARDO BUENO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos confrontados dirimem o mérito
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao exame de mérito
  3. 3 aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não enfrentou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula nº 7/STJ) e o acórdão paradigma examinou o mérito, faltando a necessária similitude fático-processual e idêntico grau de cognição entre os arestos, não sendo admissível reexaminar questões de admissibilidade ou matéria fático-probatória por meio desse recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que rejeitou liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-processual