EAREsp 1808818 - DECISAO

EAREsp 1808818 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, sendo recurso de fundamentação vinculada, exigem demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, e tal requisito não se verifica contra decisão monocrática, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: CILMARA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CILMARA FONTOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 exigência de demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC
  3. 3 possibilidade de apreciação do mérito do recurso especial quando não conhecido monocraticamente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, sendo recurso de fundamentação vinculada, exigem demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas nos termos dos arts. 1.043 e 1.044 do CPC, e tal requisito não se verifica contra decisão monocrática, de modo que o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.