EAREsp 1416494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque o exame da alegada violação do art. 1.022 do NCPC envolve verificação casuística de fatos e omissões que não é suscetível de solução em sede de embargos de divergência, cabendo observar ainda a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Ré: RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (RENATA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Art. 1.022 Do NCPC, Similitude Fática, Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Art. 1.022 Do NCPC Similitude Fática Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Autor

RENATA DANIELA DOS SANTOS NOIA (RENATA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Seção Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 exigência de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de exame casuístico de omissão em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e porque o exame da alegada violação do art. 1.022 do NCPC envolve verificação casuística de fatos e omissões que não é suscetível de solução em sede de embargos de divergência, cabendo observar ainda a aplicabilidade dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.