EAREsp 1696586 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por intempestividade, nos termos da Súmula n. 315/STJ; por esse motivo os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. Além disso determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TELMEX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Divergência Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Recursais (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

TELMEX DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento (acórdão Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por intempestividade, nos termos da Súmula n. 315/STJ; por esse motivo os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. Além disso determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266‑C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...