EAREsp 1539838 - DECISAO

EAREsp 1539838 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: ERNESTO PASSOS DE ANDRADE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO PASSOS DE ANDRADE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de exame do mérito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; sendo assim, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.