EAREsp 1484366 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por preclusão (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Custas Processuais, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Inversão Do Ônus Da Prova Custas Processuais Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA GUEDES CORINO DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (preclusão)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Diário da Justiça não substitui a indicação do repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por preclusão (incidência da Súmula 315/STJ) e a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, tendo deixado de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de indicar repositório oficial, configurando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; determinou-se, também, a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.