EREsp 1783675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7, não havendo identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas; além disso, a agravante não comprovou a divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos, configurando vício substancial insanável.

Parties
Autor: ANIEL ROGIANO FELIX (ANIEL); Ré; Recorrente Nos Recursos Especial E Embargos De Divergência: SPE VITTA VILA VIRGÍNIA 1 LTDA.; Ré: PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA.; Ré: P.V.B. o EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

ANIEL ROGIANO FELIX (ANIEL)

Autor

SPE VITTA VILA VIRGÍNIA 1 LTDA.

Ré; Recorrente Nos Recursos Especial E Embargos De Divergência

PERPLAN EMPREENDIMENTOS E URBANIZAÇÃO LTDA.

Ré

P.V.B. o EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram inadmissíveis: o acórdão embargado não examinou o mérito em razão do óbice da Súmula nº 7, não havendo identidade de grau de cognição com os acórdãos paradigmas; além disso, a agravante não comprovou a divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ por não juntar o inteiro teor dos acórdãos, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno