EAREsp 1621856 - DECISAO

EAREsp 1621856 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se declarado a impossibilidade de exame por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; assim, por analogia à Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese. Ademais, os paradigmas indicados não eram aptos: não houve alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, e decisões monocráticas não podem servir como paradigma, sendo portanto indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento regimental.

Parties
Embargante: VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA - SUCESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do CPC, Decisão Monocrática Vs Colegiada, Requisição De Paradigma Da Mesma Turma
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do CPC +2 more

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Parties

VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA - SUCESSOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ
  3. 3 requisito do art. 1.043, § 3º, do CPC quanto à alteração da composição da turma para utilização de paradigma da mesma turma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inviáveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo-se declarado a impossibilidade de exame por incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; assim, por analogia à Súmula 315/STJ, não se admite embargos de divergência nessa hipótese. Ademais, os paradigmas indicados não eram aptos: não houve alteração da composição da turma exigida pelo art. 1.043, § 3º, do CPC, e decisões monocráticas não podem servir como paradigma, sendo portanto indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.