EAREsp 1624686 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de erro grosseiro na interposição da apelação; sendo assim, não cabe embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: PAULO CESAR MARUCCI BOUERI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro De Interposição, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro De Interposição Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARUCCI BOUERI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdão não aprecia mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por erro grosseiro na interposição da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão de erro grosseiro na interposição da apelação; sendo assim, não cabe embargos de divergência conforme a Súmula n. 315/STJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente e determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça