EAREsp 1543557 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; aplicaram-se, assim, as normas regimentais para indeferimento liminar e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento Súmula 315/stj Honorários Recursais

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Parties

LEANDRO MUSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não apreciado o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência de súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência de súmulas impeditivas, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; aplicaram-se, assim, as normas regimentais para indeferimento liminar e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de condições de processamento (inadmissíveis).

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...