EAREsp 1309974 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial; nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Em consequência, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...