EAREsp 1760682 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório), aplica-se a Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, tornando o agravo regimental manifestamente incabível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE JUNQUEIRA REIS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Agravo Regimental Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDRE JUNQUEIRA REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório), aplica-se a Súmula 315/STJ que impede a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, tornando o agravo regimental manifestamente incabível; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela Presidência do STJ