EAREsp 1291021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a decisão da Presidência foi correta ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, diante do entendimento pacificado desta Corte de que não é adequado enfrentar, por embargos de divergência, questões relativas à análise de omissões segundo o art. 1.022 do CPC/2015 quando inexistir similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, não se demonstrou, no momento, abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante/embargante: ANTONIA DELFINA NATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissões Em Acórdão, Cabimento De Embargos De Divergência, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissões Em Acórdão Cabimento De Embargos De Divergência Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA DELFINA NATH

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à análise de omissões (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de confrontar, em embargos de divergência, julgados que tratem do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015) e do art. 619 do CPP, por ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que a decisão da Presidência foi correta ao indeferir liminarmente os embargos de divergência, diante do entendimento pacificado desta Corte de que não é adequado enfrentar, por embargos de divergência, questões relativas à análise de omissões segundo o art. 1.022 do CPC/2015 quando inexistir similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, não se demonstrou, no momento, abuso do direito de recorrer que justificasse aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé, ante a ausência, por ora, de abuso no direito de recorrer