EREsp 1507782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve demonstração de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para admissão dos embargos de divergência; além disso, a análise da aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial não configura dissídio jurisprudencial; a indicação parcial de paradigmas sem o inteiro teor viola o art. 1.043, §4º, do CPC/2015; e no caso concreto o provedor removeu o conteúdo em 3 dias, afastando responsabilidade indenizatória.

Parties
Agravante: KÁTYA ASSIS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Responsabilidade Do Provedor, Conteúdo Ilícito Em Sítio De Internet, Similitude Fática
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Internet Embargos De Divergência Recurso Especial Responsabilidade Do Provedor Conteúdo Ilícito Em Sítio De Internet Similitude Fática

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Parties

KÁTYA ASSIS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve demonstração de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável para admissão dos embargos de divergência; além disso, a análise da aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial não configura dissídio jurisprudencial; a indicação parcial de paradigmas sem o inteiro teor viola o art. 1.043, §4º, do CPC/2015; e no caso concreto o provedor removeu o conteúdo em 3 dias, afastando responsabilidade indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno