EAREsp 1575376 - ACORDAO

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A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma impede a comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4.º, do CPC e do art. 266, § 4.º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável, de modo que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanear esse vício substancial.

Parties
Agravante: NOVA CLASSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Pretoriano, Juntada De Acórdão Paradigma, Diário Oficial Como Repositório De Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Dissídio Pretoriano Juntada De Acórdão Paradigma Diário Oficial Como Repositório De Jurisprudência

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Parties

NOVA CLASSE CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada oportuna do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação do dissídio
  2. 2 caráter substancial e insanável do vício decorrente da não observância dos requisitos do art. 1.043, § 4.º, do CPC e art. 266, § 4.º, do RISTJ
  3. 3 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma impede a comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4.º, do CPC e do art. 266, § 4.º, do RISTJ, configurando vício substancial e insanável, de modo que os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno desprovido; o parágrafo único do art. 932 do CPC não é aplicável para sanear esse vício substancial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.