EREsp 1760825 - DECISAO

EREsp 1760825 - DECISAO

A divergência jurisprudencial suscitada não se verifica pois a jurisprudência posterior do STJ consolidou o entendimento de que matérias de ordem pública decididas em despacho saneador ficam preclusas se não impugnadas no momento processual oportuno; consequentemente, o acórdão embargado está em consonância com a orientação desta Corte, incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência não são conhecidos; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Banco Santender Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência; majoro honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmula 168/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Santender Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria de ordem pública decidida em despacho saneador quando não impugnada oportunamente
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

A divergência jurisprudencial suscitada não se verifica pois a jurisprudência posterior do STJ consolidou o entendimento de que matérias de ordem pública decididas em despacho saneador ficam preclusas se não impugnadas no momento processual oportuno; consequentemente, o acórdão embargado está em consonância com a orientação desta Corte, incide a Súmula 168/STJ e os embargos de divergência não são conhecidos; majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência; majoro honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte embargada em 5% sobre o valor da condenação, totalizando o montante de 15%.