EREsp 1489597 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há identidade fático-processual entre o acórdão embargado (decisão proferida após a vigência do CC/2002 que fixou expressamente juros de 1% e transitou em julgado) e os acórdãos paradigmas indicados, razão pela qual o dissídio não restou demonstrado e o recurso de fundamentação vinculada é inviável; determinou-se a cisão do julgamento quanto às competências e a remessa para redistribuição à Segunda Seção do paradigma remanescente após o prazo recursal.

Parties: Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Redistribuição À Segunda Seção
Legal Topics: Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Competência, Cisão De Julgamento, SELIC, Art. 406 Do Cc/2002, Art. 475 J Do Cpc/73

Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Coisa Julgada Juros Moratórios Competência Cisão De Julgamento SELIC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos; Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

1 possibilidade de modificação do índice de juros moratórios fixado em título judicial transitado em julgado para aplicação da taxa SELIC
2 preclusão e alegação de nulidade do feito executivo por ausência de intimação para pagamento espontâneo (art. 475-J do CPC/73)
3 competência para julgamento dos embargos de divergência segundo art. 266 do RISTJ e necessidade de identidade fático-processual entre paradigmas