EREsp 1617186 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas e soluções jurídicas diversas; além disso, não se admite embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cotejo Analítico Da Divergência, Divergência Jurisprudencial, Adequação Da Execução Fiscal Para Obrigações Não Tributárias
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Embargos De Divergência Cotejo Analítico Da Divergência Divergência Jurisprudencial Adequação Da Execução Fiscal Para Obrigações Não Tributárias

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação da execução fiscal para cobrança de obrigação decorrente de termo de parcelamento de crédito não tributário
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência por ausência de cotejo analítico e por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas e soluções jurídicas diversas; além disso, não se admite embargos de divergência quando o acórdão não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade, nos termos da Súmula 315/STJ. Consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos embargos de divergência