EAREsp 1596243 - ACORDAO

EAREsp 1596243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a matéria já foi sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp indicados; além disso, a decisão agravada apontou ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, o que afasta a via recursal pretendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para examinar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (ex.: Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial
  3. 3 distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno quanto à aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são meio adequado para discutir regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como a aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a matéria já foi sedimentada pela Corte Especial nos EAREsp indicados; além disso, a decisão agravada apontou ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, o que afasta a via recursal pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.