EAREsp 1376120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tornando inviável o exame da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade por meio de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Agravante: APARECIDA FERNANDES PEREIRA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Seção Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Regra Técnica De Conhecimento, Preparo Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Regra Técnica De Conhecimento Preparo Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Segunda Seção Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 análise da regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados: o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e não há similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma indicado, tornando inviável o exame da correta aplicação de regra técnica de admissibilidade por meio de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.