EREsp 1848398 - DECISAO

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Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão apontado como paradigma foi anulado e, portanto, não mais produz efeitos; ausente paradigma válido e sem o cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica, não há como comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA; Embargante: JOAO PAULO TEICHMANN; Embargante: MARIA CRISTINA TEICHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma Anulado
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Divergência Jurisprudencial Acórdão Paradigma Anulado

Case Brief

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Parties

CRUZEIRO LOTEAMENTOS LTDA

Embargante

JOAO PAULO TEICHMANN

Embargante

MARIA CRISTINA TEICHMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do juízo de equidade na fixação dos honorários nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  2. 2 requisitos formais dos embargos de divergência (cotejo analítico; indicação de acórdão paradigma válido)
  3. 3 efeitos da anulação de acórdão paradigma sobre a admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de divergência porque o acórdão apontado como paradigma foi anulado e, portanto, não mais produz efeitos; ausente paradigma válido e sem o cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica, não há como comprovar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência interpostos às fls. 985-1.007, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.