EREsp 1032741 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (onde o MP atuou efetivamente na instância ordinária e participou do julgamento no STJ, sem comprovação de prejuízo) e o acórdão embargado (onde a ausência de intimação pessoal do MP autor da ação civil pública causou prejuízo concreto, com reconhecimento de ilegitimidade passiva e exclusão do Banco Central), não se pode processar os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Banco Central do Brasil - BACEN; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Custos Legis, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Similitude Fática Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Custos Legis Ação Civil Pública

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Parties

Banco Central do Brasil - BACEN

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática para processamento de embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de prejuízo decorrente da falta de intimação pessoal do Ministério Público
  3. 3 Distinção entre participação efetiva do MP na instância ordinária e ausência de intimação em decisão monocrática no STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma (onde o MP atuou efetivamente na instância ordinária e participou do julgamento no STJ, sem comprovação de prejuízo) e o acórdão embargado (onde a ausência de intimação pessoal do MP autor da ação civil pública causou prejuízo concreto, com reconhecimento de ilegitimidade passiva e exclusão do Banco Central), não se pode processar os embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.