EREsp 1878337 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), inviabilizando a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório autorizado), impondo-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COMÉRCIO DE CAMINHÕES TRÊS C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários recursais majorados em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Súmula 315/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Súmula 315/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE CAMINHÕES TRÊS C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 comprovação de divergência conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por não indicação de repositório autorizado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), inviabilizando a via dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório autorizado), impondo-se também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; honorários recursais majorados em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorar os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.