EAREsp 1585279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência pretendiam dissídio com acórdão proveniente de Turma que, em razão da Emenda Regimental n. 14/2011, não detém mais competência sobre a matéria, aplicando-se a Súmula 158/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos novos e a pretensão de...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Final, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 158/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.911/1994, Opção Do Servidor, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 158/stj Súmula 7/stj Lei 8.911/1994 Opção Do Servidor +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS LOPES DE ALMEIDA AMAZONAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento (decisão Final, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência podem ser justificados por acórdão paradigma proveniente de Turma ou Seção que não mais detenha competência sobre a matéria
  2. 2 Dever da Administração de informar o servidor sobre existência de padrão remuneratório mais benéfico (Lei 8.911/1994)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência pretendiam dissídio com acórdão proveniente de Turma que, em razão da Emenda Regimental n. 14/2011, não detém mais competência sobre a matéria, aplicando-se a Súmula 158/STJ; além disso, a agravante não trouxe argumentos novos e a pretensão de reanálise de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Maria das Gracas Lopes de Almeida Amazonas.