Pet 12339 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e declarou que os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por não se enquadrarem nas hipóteses legais vinculadas ao recurso especial/extraordinário; ademais, as questões sobre admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência na petição
  2. 2 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e declarou que os embargos de divergência eram manifestamente incabíveis por não se enquadrarem nas hipóteses legais vinculadas ao recurso especial/extraordinário; ademais, as questões sobre admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais são infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o exame das alegadas violações constitucionais, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.