Pet 14228 - DECISAO

Pet 14228 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência por preclusão consumativa e por não haver amparo legal para a interposição de segundos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferindo-lhes liminarmente.

Parties
Embargante: JONAS BATISTA DE SOUZA (PRESO); Embargante: LUCAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
não conhecido dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preclusão Consumativa, Indeferimento Liminar, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Preclusão Consumativa Indeferimento Liminar Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)

Embargante

LUCAS BATISTA DE SOUZA (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundos embargos de divergência diante de preclusão consumativa
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 fundamento para indeferimento liminar no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, inciso V e art. 266-C)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência por preclusão consumativa e por não haver amparo legal para a interposição de segundos embargos de divergência, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e nos arts. 21-E, inciso V, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indeferindo-lhes liminarmente.

Court Disposition

não conhecido dos embargos de divergência; indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência, na forma do art. 932, III, do CPC/2015, indeferindo-lhes liminarmente, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.