EREsp 1713438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não demonstraram a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não comprovou-se a atualidade do acórdão paradigma indicado (REsp 107.233/RJ de 1997), e não se pode adotar decisão monocrática ou acórdãos de natureza de garantia constitucional como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: DALTON PERIM; Agravante: DECIO PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decidido Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Impedimento De Magistrado, Similitude Fática, Atualidade Do Acórdão Paradigma, Decisão Monocrática Como Paradigma, Natureza De Garantia Constitucional
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Impedimento De Magistrado Similitude Fática Atualidade Do Acórdão Paradigma Decisão Monocrática Como Paradigma Natureza De Garantia Constitucional

Case Brief

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Parties

DALTON PERIM

Agravante

DECIO PERIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Decidido Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 requisito da similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 exigência da atualidade do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os embargantes não demonstraram a similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, não comprovou-se a atualidade do acórdão paradigma indicado (REsp 107.233/RJ de 1997), e não se pode adotar decisão monocrática ou acórdãos de natureza de garantia constitucional como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido