EAREsp 1564659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico dos acórdãos, conforme art. 266, § 4º, do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, do CPC) e os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica, além de os embargos de divergência terem por finalidade a uniformização da jurisprudência e não a correção de erro do julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALFREDO ELIAS FILHO; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Cotejo Analítico +2 more

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Parties

ALFREDO ELIAS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Terceira Seção Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 266, § 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de embargos de divergência
  3. 3 prequestionamento (art. 619 do CPP) e sua caracterização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico dos acórdãos, conforme art. 266, § 4º, do RISTJ c/c art. 1.043, § 4º, do CPC) e os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-jurídica, além de os embargos de divergência terem por finalidade a uniformização da jurisprudência e não a correção de erro do julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental