EAREsp 1651827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não havendo identidade fática e jurídica exigida pelos arts. 266, §4º, do RISTJ e 1.043, §4º, do CPC; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, sendo inaplicável o manejo do habeas corpus de ofício para contornar regras de admissibilidade.

Parties
Agravante: Joao de Sa Netto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática +3 more

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Parties

Joao de Sa Netto

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a conhecer os embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos paradigmas e acórdão embargado
  3. 3 Presença ou ausência de identidade fática e jurídica entre paradigmas e caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial: faltou cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado, não havendo identidade fática e jurídica exigida pelos arts. 266, §4º, do RISTJ e 1.043, §4º, do CPC; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, sendo inaplicável o manejo do habeas corpus de ofício para contornar regras de admissibilidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Negar provimento ao agravo regimental.