EAREsp 1719533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (limitando-se a indicar números de acórdãos e transcrever ementas, e mencionando apenas o Diário da Justiça), configurando vício substancial insanável; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, impedindo os embargos de divergência.

Parties
Agravante: MICHEU DA SILVA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus, Aplicação Da Súmula 315/stj Por Analogia, Vício Substancial Insanável
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Regimental Requisitos Formais Para Demonstração De Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Paradigmas Oriundos De Habeas Corpus Aplicação Da Súmula 315/stj Por Analogia +1 more

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Parties

MICHEU DA SILVA DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 insuficiência da mera indicação do número do acórdão paradigma e da transcrição da ementa
  3. 3 não admissão de acórdãos proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ (limitando-se a indicar números de acórdãos e transcrever ementas, e mencionando apenas o Diário da Justiça), configurando vício substancial insanável; ademais, como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 315/STJ, impedindo os embargos de divergência.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • indeferir liminarmente os embargos de divergência