EAREsp 1281583 - ACORDAO

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Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (decisão da Quarta Turma que manteve monocrática que considerou o recurso especial deserto em razão de documentos sobrepostos que impediram aferição do preparo) e o aresto paradigma indicado da Corte Especial (EREsp 1447624/SP), e considerando que, nos termos do art. 12 do RISTJ, compete à Segunda Seção examinar divergência entre Turmas e Seção, não se conhece dos embargos de divergência quanto ao paradigma que atrai a competência da Corte Especial, sendo necessário determinar a cisão do julgamento e remeter os autos à Segunda Seção para exame da matéria de sua competência; por isso o agravo interno foi parcialmente provido...

Parties
Agravante: ROLF BAASCH e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Similitude Fática, Cisão Do Julgamento, Competência Regimental
Processo Civil Recursos Corte Especial E Seções Do STJ Embargos De Divergência Preparo Deserção Similitude Fática Cisão Do Julgamento +1 more

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Parties

ROLF BAASCH e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar embargos de divergência (art. 12 do RISTJ)
  2. 2 requisito de similitude fática e identidade jurídica para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de aferição da regularidade do recolhimento do preparo e caracterização da deserção

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fática entre o acórdão embargado (decisão da Quarta Turma que manteve monocrática que considerou o recurso especial deserto em razão de documentos sobrepostos que impediram aferição do preparo) e o aresto paradigma indicado da Corte Especial (EREsp 1447624/SP), e considerando que, nos termos do art. 12 do RISTJ, compete à Segunda Seção examinar divergência entre Turmas e Seção, não se conhece dos embargos de divergência quanto ao paradigma que atrai a competência da Corte Especial, sendo necessário determinar a cisão do julgamento e remeter os autos à Segunda Seção para exame da matéria de sua competência; por isso o agravo interno foi parcialmente provido...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Determinar que, após o decurso do prazo recursal, sejam os autos encaminhados para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos e. Ministros que compõem a Segunda Seção.