EAREsp 1620684 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; declarou‑se o agravo manifestamente improcedente e aplicou‑se multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente; aplicada multa de cinco por cento do valor atualizado da causa ao agravante.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SEGALA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC/2015 e do § 2º quanto ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; declarou‑se o agravo manifestamente improcedente e aplicou‑se multa de cinco por cento do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo declarado manifestamente improcedente; aplicada multa de cinco por cento do valor atualizado da causa ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar à agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.