EAREsp 1262390 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), é inadmissível a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAIN CHAMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 315 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 315 Do STJ +3 more

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Parties

SAIN CHAMAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 315 do STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), é inadmissível a interposição de embargos de divergência nessa hipótese, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.