EAREsp 1414411 - ACORDAO

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A agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a respectiva certidão de julgamento, descumprindo os requisitos expressos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado por meio do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA GLACIRA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Sanabilidade De Vícios Processuais, Admissibilidade De Paradigmas
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Sanabilidade De Vícios Processuais Admissibilidade De Paradigmas

Case Brief

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Parties

MARIA GLACIRA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (embargos De Divergência) / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 se o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC deve ser concedido para sanar o vício apontado
  3. 3 quais os requisitos formais exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ para comprovação de divergência

Ratio Decidendi

A agravante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma nem a respectiva certidão de julgamento, descumprindo os requisitos expressos no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial que não pode ser sanado por meio do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno