EREsp 1836475 - DECISAO

EREsp 1836475 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicar repositório oficial; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor, Repositório Oficial De Jurisprudência, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Repositório Oficial De Jurisprudência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se a indicação do Diário da Justiça supre a exigência de repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e não indicar repositório oficial; a mera referência ao Diário da Justiça é insuficiente, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se