EREsp 1829744 - ACORDAO

EREsp 1829744 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não satisfez os requisitos formais exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ (juntada de certidões ou cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), de modo que a divergência não ficou demonstrada, ensejando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissão Liminar, Demonstração Da Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissão Liminar Demonstração Da Divergência Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 demonstração da divergência nos embargos de divergência
  2. 2 requisitos formais do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 inadmissão por não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não satisfez os requisitos formais exigidos pelo art. 266, §4º, do RISTJ (juntada de certidões ou cópias do inteiro teor, indicação de repositório oficial ou reprodução com fonte), de modo que a divergência não ficou demonstrada, ensejando a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.