EREsp 1878139 - DECISAO

EREsp 1878139 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se limitado a reconhecer a impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não há cabimento de embargos de divergência quando não há acórdão de mérito ou quando a controvérsia não foi apreciada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: HELENA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Pensão Especial De Ex Combatente, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Previdenciário Embargos De Divergência Coisa Julgada Súmula 182/stj Pensão Especial De Ex Combatente Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso

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Parties

HELENA DOS SANTOS CARVALHO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 caracterização de divergência jurisprudencial quanto a pensão especial de ex-combatente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia, tendo-se limitado a reconhecer a impossibilidade de analisar o recurso especial em razão da Súmula 182/STJ; nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, não há cabimento de embargos de divergência quando não há acórdão de mérito ou quando a controvérsia não foi apreciada, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.