EAREsp 1582208 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, tornando incabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC são inadequadas para embargos de divergência por exigirem análise casuística; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Omissão Do Acórdão, Fundamentação Judicial, Honorários Recursais, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Omissão Do Acórdão Fundamentação Judicial Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  3. 3 analogia à Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, tornando incabíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; além disso, alegações de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC são inadequadas para embargos de divergência por exigirem análise casuística; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.