EAREsp 1727952 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou certidão/termo de julgamento nem cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 315/STJ; por fim, foi determinado o acréscimo de honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 ausência de juntada de certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento, uma vez que a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (não apresentou certidão/termo de julgamento nem cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, o que atrai a Súmula 315/STJ; por fim, foi determinado o acréscimo de honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais