EREsp 1897110 - DECISAO

EREsp 1897110 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois o recorrente não juntou o inteiro teor do paradigma nem indicou repositório oficial válido (o Diário da Justiça não supre tal exigência); o vício é substancial e não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único; assim, o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido e aplicando-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Enunciado Normativo N. 6/stj Súmula 315/stj Majoração De Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 se o Diário da Justiça constitui repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para regularização de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem as exigências do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, pois o recorrente não juntou o inteiro teor do paradigma nem indicou repositório oficial válido (o Diário da Justiça não supre tal exigência); o vício é substancial e não passível de regularização pelo art. 932, parágrafo único; assim, o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido e aplicando-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.