EAREsp 1721272 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: PAULO ODILON XISTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ como impedimento ao conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que tornou impossível analisar o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, é inviável conhecer dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.