EREsp 1858616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os autos demonstram ausência das condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e os embargantes não cumpriram requisitos formais e materiais exigidos (não recolhimento da multa imposta, não juntada dos acórdãos paradigmas integralmente nem indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais, Requisitos De Comprovação De Divergência
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Multas Recursais Requisitos De Comprovação De Divergência

Case Brief

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 necessidade de observância do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os autos demonstram ausência das condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e os embargantes não cumpriram requisitos formais e materiais exigidos (não recolhimento da multa imposta, não juntada dos acórdãos paradigmas integralmente nem indicação de repositório oficial), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º