EAREsp 1701563 - DECISAO

EAREsp 1701563 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 211, 7 E 315/stj, Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 211, 7 E 315/stj Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211 e 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 315/STJ; por isso, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.